O Sindasp/MS pede parecer da PGE sobre a Legalidade do desconto duplo de falta do servidor.

Ofício no 020/2011

Campo Grande-MS, 06 de junho de 2011.

À Exma. Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos – MS.

EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI

Campo Grande (MS)

Excelentíssima Secretária:

Geraldo Celestino de Carvalho, Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Patrimonial Público de MS, no uso de suas atribuições legais e investido do cargo, dirige-se respeitosamente a vossa excelência para tecer considerações acerca dos direitos e prerrogativas dos trabalhadores representados pelo SINDASP-MS, imanente à Lei n. 1102 de 1990.

Consta que referida Lei, em seu artigo 78 item I, trata do desconto das faltas dos servidores.

Art. 78. O funcionário perderá:

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;

                         Constata se nos holerites dos servidores da Segurança Patrimonial, que esta Secretaria, esta fazendo os descontos em dobro das faltas, quando o servidor falta um dia de trabalho, o desconto é feito de dois dias, sob a alegação que o servidor esta perdendo também a sua folga após o dia de trabalho, infringindo assim o estatuto dos servidores Público estadual, no artigo citado acima. Lembrando que são descontados dois dias do salário do servidor quando ele falta só um, se não bastasse, o servidor ainda è prejudicado com desconto nas férias, Lei 1102/90 art.123 item I,II,III e IV. 

Posto isso, é a presente para requerer, a vossa excelência que, no uso de suas atribuições legais e de competência exclusiva, se digne em:

1 Solicitar a PGE(Procuradoria Geral do Estado MS), um parecer sobre o assunto mencionado,por não concordar com a manifestação ASJUR/SEGRHN. 075/2011.

Documentos em anexo:

Atenciosamente,

                                                      GERALDO CELESTINO DE CARVALHO