RESUMO DAS PAUTAS QUE FORAM
DISCUTIDAS NA ASSEMBLEIA DE 28 DE FEVEREIRO DE
2013.
01)
REAJUSTE
SALARIAL DE 2013:
Ficou
definido pela assembleia geral que serão apresentadas ao governo as seguintes
propostas:
Os
servidores de terceira categoria ( nível fundamental ) equiparação do salário
base inicial da categoria ao salário mínimo
vigente, que é de R$ 678,00, enquanto o salário base inicial atual é de R$ 622,00, sendo um
reajuste de 9,01%.
Servidor
de segunda categoria (Ensino Médio) ficou definido a solicitação de 22% de reajuste, isso por entender
que atualmente o salário do nível Médio está com grande defasagem em relação ao
salário do fundamental.
Vamos
solicitar juntamente com essa proposta de negociação de reajuste salarial, que
seja restabelecido na Capital e Interior do Estado de Mato Grosso do Sul o
atendimento de serviço integral das escalas da Segurança Patrimonial,
priorizando o atendimento de 24 horas em todos os postos de trabalho, nos
finais de semana, feriados e ponto facultativos, pois o serviço da Segurança
Patrimonial é considerado serviço essencial, não cabendo sua interrupção
parcial.
02)
PROJETOS
DA SEGURANÇA PATRIMONIAL 2013, 2014 E 2015:
-
Concurso Público.
-
Administração da Segurança Patrimonial pelos próprios servidores efetivos da
Categoria.
-
Reconhecimento por parte do Governo de trabalho periculoso da Segurança
Patrimonial.
-
Criação de uma Classe especial na Promoção Vertical.
-
Reestruturação Operacional do Trabalho da Segurança Patrimonial.
-
Reapresentação do Projeto de desconto integral da remuneração.
-
Auxílio alimentação para os Agentes de Segurança Patrimoniais.
obs.
Na assembleia foram nomeados os membros da comissão que irá elaborar e fazer a
sistematização do projeto.
Lembrando
que esse projeto será discutido com todos os servidores da Segurança
Patrimonial, devido sua importância e a necessidade do apoio de todos para discutirmos
e conseguirmos o máximo de sua aprovação em todos os níveis, administrativamente
e politicamente.
O projeto será apresentado através de uma Lei
complementar, onde iremos fazer algumas regulamentações necessárias, inclusive acrescentar
e alterar dispositivos da Lei ordinária 3.093/2005 Plano de Cargo e Carreira da Segurança
Patrimonial.
03)
INFORMAÇÕES
SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PROMOÇÃO 2013:
Informamos
a todos os servidores que estão aptos a serem promovidos na promoção vertical
em julho de 2013, que a avaliação de desempenho se iniciará em março com
previsão de término em maio de 2013. Os servidores para serem promovidos a
primeira ou a segunda categoria (sendo esses iniciados em 2001 e 2002 ),
deverão estar em comprimento com a lei 3.093/2005, e estar com no mínimo nota de
70% e classificado entre os 50% primeiros colocados na avaliação de desempenho
de 2013, lembrando que a avaliação será feita entre todos os servidores ( 995,
conforme lei 3.093/2005 ), isso significando que os 50% mais bem avaliados será
um quantitativo equivalente a 497,5.
04)
INFORMAÇÕES
SOBRE A MUDANÇA DA LETRA “A” PARA “B”:
Informamos que todas as vagas existentes
para a mudança de letras terão que ser previamente publicadas em Diário Oficial
do Estado entre o mês de março e abril de cada ano, em 2012 foi publicado 14 vagas
da letra A para letra B, que ainda não foram preenchidas, mas em conversa com a
secretária ficou definido que essas 14 vagas serão preenchidas com data retroativa
a julho de 2012.
Em julho de 2012, abriram mais 303 vagas
da letra A para letra B, devido aos agentes que foram para letra C, essas 303
vagas serão publicadas em março ou abril de 2013, para serem preenchidas na
promoção de julho de 2013, lembrando que a Secretaria de Gestão publicará
também a relação dos servidores aptos a serem promovidos em ordem de
classificação.
05)
INFORMAÇÕES
SOBRE OS PRECATÓRIOS:
Informamos
aos servidores que têm precatórios a receber, que o TRT, já está pagando em um
valor de 40 mil reias mês, sendo pago por ordem de classificação conforme
descrito no site do TRT, foram pagas até o mês de fevereiro de 2013 na ordem da 12ª colocação:
consultar pelo link abaixo:
06)
INFORMAÇÕES
SOBRE O CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL:
Informamos que o curso de capacitação já
tem o parecer de legalidade, tanto do curso quanto a escola dada pela
Coordenadoria de Normatização da Secretaria de Educação, como o parecer da
Coordenadoria Jurídica da SAD não especificou claramente o direito dos 15% do
adicional de capacitação na terceira, segunda e primeira categoria, para assegurar
o direito de o servidor fazer o curso e poder usufruir sem prejuízos o
SINDASP/MS através de sua assessoria jurídica solicitou da Diretoria Geral de Recursos
Humanos/SAD, que esclarecesse que curso e qual diploma daria direito ao
servidor poder adquirir legalmente os 15% de adicional de capacitação, isso
para todas as categorias em que o servidor estiver posicionado.
Esse
processo está com uma Comissão formada por 03 advogados da SAD, onde os mesmos estão discutindo com a PGE/SAD as
solicitações feitas pelo SINDASP/MS, para que seja emitido um parecer
esclarecedor onde os servidores poderão fazer o curso sabendo que terá direito ao
beneficio de 15% do adicional de capacitação.
Obs. Assim que o parecer da Comissão de
advogados da SAD chegar ao SINDASP/MS estará informado a todos os servidores, e
iniciando o curso dentro de todas as normas legais.
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