JULGAMENTO DO PROCESSO DE DENÚCIA ANÔNIMA CONTRA O SINDASP/MS.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE DENÚCIA ANÔNIMA  CONTRA O SINDASP/MS.

JULGAMENTO DO PROCESSO N.0001605-23.2010.5.24.0006- RO

Considerando a necessidade de esclarecer fatos e direitos, aduzidos em sede de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, É O TEOR DA NOTA O SEGUINTE:

1º)  É BEM VERDADE QUE NÃO EXISTE TRÂNSITO EM JULGADO A RESPEITO DA AÇÃO CIVIL PÚBICA MOVIDA PELO MP EM FACE DO SINDICATO, com isto, ainda não existe palavra final sob o mérito da questão, de modo que não existe título executivo em face do Sindicato, que ampare qualquer trabalhador;

2º) O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, em julgamento não unânime(3 x 2) concedeu direito  parcial ao MP, para aquele que comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo próprio sustento ou da respectiva família.

3º) No respectivo julgamento, também, foram afastados os pedidos de: DANO MORAL COLETIVO, MULTA PELA FALTA DE PRESTAÇÃO JUDICIAL AO TRABALHADOR E OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA GRATUITA PARA TODOS, DE MODO QUE SOMENTE AQUELE QUE COMPROVE SER ECONOMICAMENTE PREJUDICADO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SERVIÇO GRATUITO DE ADVOCACIA.

4º) Há de considerar ainda o que foi relado pelos julgadores em sede devolução de honorário advocatícios pelo SINDICATO: “ DEVE HAVER O RESPEITO AO PRÍNCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA”, O QUAL  VEDA QUE HAJA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO, DE MODO QUE SE PEÇA A SUA NULIDADE SOMENTE APÓS AFERIÇÃO DE BENEFÍCIO PRÓPRIO, HAJA VISTO QUE O MINISTÉRIO PÚBLCIO NÃO PEDIU A NULIDADE DA COVENÇÃO COLETIVA FEITA PELOS TRABALHADORES, NEM PODERIA, POIS NUNCA HOUVE TAL PEIDDO PELO MP NA HISTÓRIA DO TRIBUNAL, ASSIM,  RESTA O ZELO PELO  TRABALHADOR QUE PRETENDA AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO PRÓPRIO SINDICATO E, O ACIMA ADUZIDO, SOB PENA DE CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, HAJA VISTO SER O DIREITO A GRATUIDADE: somente para aquele que comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo próprio sustento ou da respectiva família.

DAS MEDIDAS QUE AINDA SERÃO FEITAS EM SEDE DE RECURSO:

Primeiramente, há de relatar aos Sindicalizados que a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho 24ª de Campo Grande, não encontra amparo na Corte Superior - TST, FATO QUE FOI LEBRADO POR UM DOS JULGADORES, AO ADUZIR QUE A SENTENÇA SERÁ REFORMADA NO TST, POIS A MATÉRIA JÁ É PACÍFICA QUANTO A INCOMPETÊNCIA, DE MODO QUE O CASO É DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO, SENDO DIREITO DE CUNHO PESSOAL PARA AQUELE SE SENTIR PREJUDICADO;

DESTE MODO, INFORMAMOS EM PRIMEIRA MÃO, QUE A PARTIR DESTA SEGUNDA-FEIRA, A OAB/MS – ORDEM DOS ADVODADOS DO BRASIL ESTARÁ OFERTANDO EMBARGOS DE TERCEIROS NA AÇÃO CIVIL PÚBICA MOVIDA EM FACE DO SINDICATO, ENTRANDO AGORA NO PROCESSO COMO PARTE PREJUDICADA, QUESTINANDO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL, A LEGALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM LEGALMENTE CONTRATOS PERANTE ADVOGADO, DE MODO QUE OAB, EM PARCER PARA TODA FEDERAÇÃO JÁ MANIFESTOU-SE A RESPEITO DO CASO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA;

AINDA, LEMBRAMOS AOS SINDICALIZADOS QUE O SINDICATO ENTRARÁ COM EMBAGOS DECLARATÓRIOS QUANTO HÁ PONTOS DA SENTENÇA, APÓS OFERECERÁ RECURSO DE REVISTA VISANDO REFORMAR A DECISÃO TOTALMENTE, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OBTEVE EXITO NOS PEDIDOS DE DANO MORAL COLETIVO, MULTA DIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO PARA TODOS, MAS SOMENTE PARA AQUELE QUE COMPROVEM NECESSIDADE;

ASSIM, INFORMAMOS AOS SINDICALIZADOS QUE O CASO EM TELA É IDENTICO A CASO JÁ JULGADO EM FACE DE OUTRO SINDICATO, ONDE NO DIA 27 DE MAIO DE 2011 NO PROCESSO N. TST-RR-128400-19.2008.5.03.0042, FOI EXTINTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE SINDICATO PELA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS, PORTANTO, RESTA ADUZIR QUE A DECISÃO EM FACE DO SINDASP/MS SEGUIRÁ O MESMO CAMINHO.

FOI DENEGADO AO MP:

 MULTA!

 DANO MORAL COLETIVO!

 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO A QUALQUER TRABALHADOR (DIREITO SOMENTE PARA OS NECESSITADOS) que significa aquele que comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo próprio sustento ou da respectiva família.

E TAMBÉM DEVERÁ TER O MESMO TEOR NO TST A DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS...!

NESTE ATO, TAMBÉM, ALERTAMOS OS ANÔNIMOS E DITOS ESCLARECIDOS DO DIREITO TRABALHISTA QUE LABORAM NA INTERNET QUANTO A FATOS QUE AINDA NÃO SE ENCONTRAM SOB O MANTO DA COISA JULGADA, QUE APÓS ISTO, O SINDICATO BUCARÁ A DEFESA DA SUA PESSOA JURÍDICA QUANTO HÁ OFENSAS QUE VENHAM A LHE CAUSAR PREJUÍZO A SUA IMAGEM, BOA-FÉ, HONESTIDADE E BOA FAMA.

PROCESSO N.0001605-23.2010.5.24.0006- RO

TODOS PODEM CONSULTAR A DECISSÃO NO SITE DO trt24

DEPARTAMENTO JURIDICO DO SINDASP/MS.