Conforme explicado na Assembléia Geral do dia 12 de julho de 2012, esta entidade sindical informa que nesta segunda feira foi entregue ao Deputado federal Antonio Carlos Biffi a propositura de Projeto de Emenda Constitucional, onde o mesmo será estudado e protocolado a Câmara Federal com o objetivo de ser apenso junto a PEC 534/2000, com o objetivo de incluir no Artigo 144 da Constituição Federal:
Parágrafo 11. Compete aos Estados Membros e ao distrito Federal criar, organizar e manter a Guarda Patrimonial Estadual destinada especificamente à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser as leis Estaduais e do Distrito Federal (redação dada pela presente PEC)
Conforme explicado na Assembléia Geral do dia 12 de julho de 2012, esta entidade sindical informa que nesta segunda feira foi entregue ao Deputado federal Antonio Carlos Biffi a propositura de Projeto de Emenda Constitucional, onde o mesmo será estudado e protocolado a Câmara Federal com o objetivo de ser apenso junto a PEC 534/2000, com o objetivo de incluir no Artigo 144 da Constituição Federal:
Parágrafo 11. Compete aos Estados Membros e ao distrito Federal criar, organizar e manter a Guarda Patrimonial Estadual destinada especificamente à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser as leis Estaduais e do Distrito Federal (redação dada pela presente PEC)
Boa tarde! E quais seriam os benefícios para nossa categoria em caso dessa PEC ser aprovada? Obrigado!
ResponderExcluirOlá, Sou filiado ao sindicato e gostaria de ter acesso a Ata da assembléia do dia 12/07/13. O sindicato poderia me enviar a cópia da ata por email(fahxavier@gmail.com) ou começar a disponibilizar a Ata aqui no blog ou no site. Desde já agradeço a compreensão e aguardo resposta.
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