ASSEMBLEIA DO DIA 12 DE JULHO DE 2013.
PAUTA 1:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.
Que autoriza o poder executivo a criar programas de prevenção ao patrimônio público e privado do Estado do Mato Grosso do Sul.
Esse projeto foi explicado e aprovado pelos presentes na assembleia, agora o SINDASP está confeccionando as listas para colher as assinaturas, pois sendo um projeto de iniciativa pública terá que ser apresentado à mesa da assembleia legislativa com aproximadamente 19 mil assinaturas populares, que representa 2% do eleitorado de Mato Grosso do Sul, e terá de ser colhida em pelo menos 20% dos municípios.
Antes do início da coleta de assinaturas todos os Agentes e a sociedade terão acesso na íntegra o projeto, pois terão que ter o conhecimento para passar informações e coletar as assinaturas.
O projeto está em fase terminal e será disponibilizado neste mesmo blog.
PAUTA 2:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
O presidente do SINDASP apresentou a parametrização das propostas encaminhadas pelos próprios servidores e que fará parte da discussão para o projeto de Lei, lembrando que estas propostas apresentadas ainda serão discutidas e aprovadas em assembleia pelos servidores, somente após isso será efetivada no Projeto de Lei Complementar.
PROPOSTA DE ASSINATURA NA FOLHA DE PONTO PELO DIRETOR DO ÓRGÃO:
Conforme definido pela comissão de projeto, essa proposta foi colocada em votação na assembleia, onde a mesma foi rejeitada pela maioria dos presentes ocasionando a não inclusão no projeto.
TRANSPOSIÇÃO DE SECRETARIA:
Essa proposta foi apresentada pela ASP e solicitada que o SINDASP levasse para discussão e votação como pauta da assembleia, Foi dado 17 minutos de prazo para que os representantes da ASP apresentassem aos presentes a viabilidade legal e os benefícios da transposição, onde foi defendida pelo Sr Elizeu e o advogado Pedro Paulo.
Por parte do SINDASP foi apresentado a realidade da SEJUSP pelos senhores Presidentes da ACSPMBMMS e SINPOL, Cláudio Salvador e Alexandre Barbosa respectivamente.
A defesa legal feita pelo advogado Sr Marcio Souza de Almeida e as questões de viabilidade administrativa pelo Sr Geraldo Celestino de Carvalho, Lembrando que foi aberto aos presentes tempo para debate das questões apresentadas, levado à votação a proposta foi rejeitada pela maioria, onde dos 161 presentes apenas 15 foram favoráveis.
A proposta sendo rejeitada pela maioria e sendo a assembleia o poder máximo das decisões da categoria não será inclusa no Projeto de Lei Complementar.
PAUTA 3:
CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
Foi informado a todos os presentes que o curso de capacitação profissional conforme autorização da CAAC/SAD/MS 23/2013, já está com inscrições abertas, com data de início no site da escola padrão www.escolapadrao.com.br lembrando que o curso é online com o objetivo de facilitar aos servidores de todos os municípios, além de capacitar o servidor com o diploma do curso poderá solicitar mais 5% de adicional de capacitação.
A carga horária do curso será de 420 horas-aula distribuídas em 6 módulos com uma avaliação ao final de cada módulo, o servidor poderá pedir um diploma parcial dos módulos que poderá ser apresentado para avaliação de desempenho de 2014.
Valor do curso: será de 6 x de 112,50 para os filiados do SINDASP e de 6 x de 150,00 para os não filiados.
Obs: O curso é opcional, caberá ao servidor querer se qualificar profissionalmente e aumentar sua renda fixa.
PAUTA 4:
VACÂNCIA:
O professor Pedro Bernardo foi efetivado pela assembleia como membro da diretoria do SINDASP.
INFORMAÇÕES GERAIS:
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
As mesmas estão em fase de julgamento dos recursos pela comissão de avaliação de desempenho e que deverá ser publicada até o final de julho 2013, onde constará nomes e notas da avaliação, nº. de vagas da letra A-B, da letra B-C, nº de vagas da 1ª e da 2ª categoria, após essa publicação terá de 8 a 10 dias de prazo para recurso e após esse vencido será publicado a lista com as promoções das vagas acima citadas.
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA:
Conforme resposta do processo encaminhada a PGE, os agentes em regime CLT ainda aguardam regulamentação da delegacia regional do trabalho, dos agentes estatutários, a PGE informa que não há previsão legal na Lei 3.093, e que os servidores optaram por receber o adicional de função.
Obs: Esse parecer está sendo revisto pela assessoria jurídica do SINDASP para levantarmos quais são os critérios legais a ser adotados.
PRECATÓRIOS ESTADUAIS:
Os precatórios da justiça do trabalho que estavam sendo pagos no valor de 40 mil mensais passará a partir de julho de 2013 a ser repassado o valor de 100 mil reais, acelerando o pagamento dos precatórios.
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