RESUMO DA ASSEMBLEIA DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
Convidamos a todos os agentes patrimoniais de MS, a
fazerem parte do grupo de unidade em prol do fortalecimento da categoria e a
aprovação deste projeto de Lei, pois, precisamos de união e força para poder
buscar mais essas conquistas importantes para nossa categoria, queremos contar com
o apoio de todos vocês.
Anteprojeto de Lei
Complementar que acrescenta e altera dispositivo da Lei ordinária 3.093/2005.
Apresentação dos itens
acrescentado e alterados,
Discussão e apresentação de
propostas pela plenária.
As propostas apresentadas e
aprovadas na assembléia serão acrescentadas as outras propostas no projeto de
Lei Complementar.
VEJA
ALGUMAS PROPOSTAS IMPORTANTES PARA A CATEGORIA:
01) Aumento
do nível de escolaridade do concurso para o ensino médio, acabando com a
terceira categoria, melhorando o salário base inicial da carreira.
02) Trazendo
os cargos de confiança para os servidores efetivos da carreira como: Coordenador Geral;
Gestor
de Segurança Patrimonial;
Assistente de Apoio Administrativo em
Segurança Patrimonial;
Inspetor
de Segurança Patrimonial;
OBS: todos esses cargos terrão de ser
preenchidos por servidores efetivos da carreira da Segurança Patrimonial.
03) Apuração
dos interstícios de tempo de serviço para a promoção em 30 junho e não em 31 de dezembro, assim, o servidor não perderá os seis meses para contagem de um
novo tempo..
04) Preenchimento
das vagas da promoção no mesmo ano, assim o servidor não precisara aguardar 12 meses
para ter garantia das vagas abertas.
05) Aumento
na promoção horizontal de primeira categoria de 20% para 50%, abrindo mais
vagas e dando oportunidade aos servidores mais novos na categoria.
06) Melhorando
a Avaliação de Desempenho, onde o servidor será avaliado de forma objetiva, por
aquilo que existir na pasta funcional.
07) Regulamentação
do adicional de periculosidade de 30%, conforme disposto na alínea d, inciso
II, do artigo 105, da Lei Estadual de nº 1102/1990.
08) Regulamentação
do auxilia-alimentação nos plantões de 24 horas conforme artigo 97 da Lei
Estadual 1102/1990.
09) Criação
de uma comissão dos próprios servidores efetivos para dar formação e capacitação aos integrantes da Segurança
Patrimonial,
10) Regulamentação
do Regime de Aposentadoria Especial, conforme parágrafo 2º do artigo 31 da
Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, sendo 25 anos de carreira para se
aposentar, seja homem ou mulher e independente de idade.
11) Criação
do Órgão de Segurança Patrimonial com o objetivo de organização, estrutura e
operacionalização da Segurança Patrimonial.
12) Assegurando
o direito aos servidores regidos pela CLT para que possa ter oportunidade de
optar em passar para o regime estatutário.
OBS: há outras alterações que será feita
e publicada assim que elaborada.
13) Foi
aprovada e autorizada pela assembléia, proposição de uma Ação Judicial, no
sentido de obtermos uma aposentadoria integral, quem teve admissão ate dezembro
de 2013, possa ter aposentadoria pela paridade e acrescentado o adicional
noturno, o servidor admitido a partir de janeiro de 2004, terá aposentadoria
pela média e mais o acréscimo do adicional noturno.
14) Ficou
definido um estudo para ver a possibilidade de impetração de uma ação coletiva
para tentar reaver a correção do FGTS, de 1999 a 2012, essa correção poderá
chegar a 88%, assim que o estudo estiver pronto iremos informar a todos os
servidores.
15) Foram
aprovados os nomes dos membros para formação da Comissão Eleitoral, que atuara
na eleição sindical que será realizada em 2014.
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